Bacharel em Direito

Dayane Viana

Laranjal do Jari (AP)

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Comentários

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Comentário · há 7 anos

O que se entende por princípio da vedação da isenção heterônoma? - Patricia Donati de Almeida

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 15 anos

Entretanto, o STF entende que quando firmado Tratados Internacionais, o Presidente da República, pode em nome da soberania nacional (em nome do País), firmar acordo em que prevê isenção de ICMS (imposto de competência dos Estados), e isso não ferirá a vedação do art. 151, III da Constituição Federal.

Vide Exame XI da OAB (questão de direito Tributário)

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Recomendações

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Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diário · há 12 anos

Página 2142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2015

MANDADO, QUE DEVERA SER CUMPRIDO NO ENDERECO FORNECIDO PELO AUTOR NA PETICAO INICIAL OU NOUTRO QUE PORVENTURA VENHA A INFORMAR. CO NCEDO OFICIAL DE JUSTICA A PRERROGATIVA DE QUE TRATA O ART. 172, 2,...

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